Questão FC878850
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2014
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
- é cabível o recurso pedido de revisão contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
- somente haverá nulidade do ato quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
- as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
- o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para outro Tribunal Regional não se impugna por pedido de revisão.
Essa decisão é interlocutória, mas integra o rol de hipóteses em que há possibilidade de impugnação imediata por meio do recurso próprio (na prática, recurso ordinário ou outro recurso previsto na sistemática recursal), e não pelo pedido de revisão, que tem finalidade diversa.
O pedido de revisão destina‑se, em especial, a discutir a valoração do feito em dissídio de alçada ou rito sumário. A regra da irrecorribilidade imediata das interlocutórias e suas exceções estão em art. 893, §1º da CLT e na Súmula 214, item c.
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