Questão FC878856
Na esfera da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2012
Na esfera da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente pode ser oposta, com suspensão do feito, exceção de incompetência.
- Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
- Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
- São motivos de suspeição do juiz: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau civil.
- Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o comando do art. 799, §2º, da CLT: as decisões sobre exceções de suspeição e de incompetência, em regra, não admitem recurso.
Isso significa que a discussão sobre quem deve julgar ou se o juiz é suspeito é resolvida em decisão interlocutória que, salvo situação específica, não gera recurso imediato.
Importante ressalva: quando a decisão sobre incompetência for terminativa do feito (por exemplo, reconhecer que o juízo não tem competência e extinguir o processo), aí sim haverá possibilidade de impugnação.
Mesmo sem recurso imediato, as partes não perdem a matéria: podem alegá-la novamente no recurso cabível contra a decisão final, preservando o direito de discutir competência ou suspeição na instância superior.
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