Questão FC878861
Em determinada reclamação trabalhista em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o M.M. Juiz acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2010
Em determinada reclamação trabalhista em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o M.M. Juiz acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre. Desta decisão
- caberá mandado de segurança.
- não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória.
- caberá agravo de instrumento.
- caberá recurso ordinário.
- caberá agravo de petição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para outra Vara vinculada a Tribunal Regional diverso é uma decisão interlocutória, mas se insere em exceção legal à regra geral de irrecorribilidade das interlocutórias.
Isso porque o art. 799, §2º da CLT e a Súmula 214, item c do TST autorizam impugnação imediata quando há remessa dos autos a Tribunal Regional distinto. Nessa hipótese, admite‑se o recurso próprio que caberia da decisão final de primeiro grau.
Assim, o recurso cabível para atacar imediatamente essa decisão é o Recurso Ordinário, conforme previsão do art. 895, I, da CLT.
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