Questão FC878863
Considere as seguintes assertivas a respeito das exceções: I. Podem ser arguídas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceç
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito das exceções:
I. Podem ser arguídas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceção de impedimento e suspeição do juiz.
II. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as exceções de incompetência suspendem os feitos.
III. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por quarenta e oito horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.
IV. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de quarenta e oito horas, para instrução e julgamento da exceção.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I, II e III.
- II, III e IV.
- II e IV.
- III e IV.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item II e IV estão corretos porque refletem regras expressas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Exceções de incompetência provocam a suspensão do feito, conforme prevê o art. 799 da CLT. Na prática, isso significa que, enquanto se discute a competência, o processo principal fica paralisado até o julgamento da exceção, protegendo a jurisdição adequada e evitando atos processuais prematuros.
Quanto à exceção de suspeição, o procedimento é célere: o juiz ou o Tribunal deve designar audiência para instrução e julgamento da exceção dentro de 48 horas, nos termos do art. 802 da CLT. Essa medida busca assegurar pronta verificação da imparcialidade do magistrado.
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