Questão FC878871
Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho: I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias i
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2006
Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho:
I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção.
III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
- I.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 799 da CLT estabelece que, nas causas da Justiça do Trabalho, apenas as exceções de suspeição ou de incompetência acarretam a suspensão do feito.
Isso significa que, ao ser suscitada uma dessas exceções, o curso do processo fica paralisado até que o juiz decida sobre a questão. A medida preserva a eficácia dos atos processuais e evita praticar atos por magistrado cuja imparcialidade ou competência esteja em dúvida.
As demais defesas de natureza excepcional devem ser alegadas nos autos como matéria de defesa, sem provocar automaticamente a paralisação do processo.
Portanto, a regra visa proteger a segurança jurídica e a imparcialidade da jurisdição trabalhista, determinando suspensão apenas quando está em causa a neutralidade ou a competência do juízo.
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