Questão FC878872
É correto afirmar em relação à contestação da Prefeitura Municipal:
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2006
É correto afirmar em relação à contestação da Prefeitura Municipal:
- o prazo é de cinco dias a contar da notificação inicial, no rito ordinário.
- não se aplica o rito sumaríssimo à Administração Pública direta.
- o prazo é de vinte minutos em audiência, no rito ordinário.
- o prazo é de quarenta minutos em audiência, no rito sumaríssimo.
- o prazo é de dez dias a contar da notificação inicial, no rito sumaríssimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Justiça do Trabalho, a contestação do reclamado é realizada oralmente na audiência inaugural, com duração de vinte minutos para expor a defesa, após a leitura da reclamação.
Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 847), que garante ao reclamado esse tempo de manifestação quando não houver acordo e a leitura não for dispensada.
Cada litisconsorte possui o mesmo prazo individual de vinte minutos.
Na prática, muitas defesas também são apresentadas por escrito, mas tal opção não impede nem suprime o direito à exposição oral de até vinte minutos na audiência.
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