Questão FC878883
Numa reclamação trabalhista, em que tanto os fatos como o direito do reclamante se apresentam controvertidos, a contestação foi apresentada intempestivamente. Nessa hipótese,
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2004
Numa reclamação trabalhista, em que tanto os fatos como o direito do reclamante se apresentam controvertidos, a contestação foi apresentada intempestivamente. Nessa hipótese,
- os fatos descritos na inicial serão considerados verdadeiros.
- tanto os fatos alegados na inicial como o direito invocado serão tidos por verdadeiros.
- a contestação só será considerada válida no que diz respeito aos fatos descritos na inicial.
- a intempestividade não gerará qualquer efeito, dada a controvérsia existente.
- o réu não poderá praticar mais nenhum ato na ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de contestação intempestiva, configura-se a revelia do reclamado, implicando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Trata-se de uma confissão ficta sobre os fatos, que facilita o acolhimento das pretensões fundadas nessas alegações.
Essa presunção é relativa: o juiz admite sua superação por prova em contrário produzida nos autos. Importante destacar que a revelia atinge os fatos, não o direito invocado pelo autor.
Há previsão legal e limites aplicáveis; por exemplo, Art. 344 do CPC e as exceções previstas no Art. 844, §4º, da CLT, que impedem os efeitos da revelia em situações específicas (pluralidade de reclamados, direitos indisponíveis, ausência de instrumento indispensável ou alegações inverossímeis/contraditórias).
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