Questão FC878886
Para se defender de uma reclamação trabalhista ajuizada por funcionário público estatutário que pleiteia a equiparação salarial com empregado celetista, o qual exerce função idênti
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2004
Para se defender de uma reclamação trabalhista ajuizada por funcionário público estatutário que pleiteia a equiparação salarial com empregado celetista, o qual exerce função idêntica à sua, a Administração Pública deverá oferecer
- contestação com preliminar de ilegitimidade de parte.
- contestação com preliminar de falta de interesse de agir.
- exceção de incompetência em razão da pessoa.
- exceção de incompetência em razão do lugar.
- exceção de incompetência em razão da matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a Administração deve opor exceção de incompetência em razão da pessoa como defesa processual.
O pedido de equiparação salarial se relaciona à matéria trabalhista, que em regra compete à Justiça do Trabalho, mas a competência em razão da pessoa considera a natureza do vínculo do autor.
Sendo o reclamante servidor público estatutário, ele não integra a relação de emprego celetista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho por motivo de pessoa.
Trata‑se de competência absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo, com declaração de incompetência e remessa dos autos ao juízo competente.
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