Questão FC878889
De acordo com o regramento legal, as audiências no processo do trabalho
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
FCC · 2025
De acordo com o regramento legal, as audiências no processo do trabalho
- poderão, em casos especiais, ser realizadas em outro local que não a sede do Juízo ou do Tribunal, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com antecedência mínima de 24 horas.
- não poderão ter duração de mais de três horas seguidas, ainda que haja matéria urgente.
- são públicas, razão pela qual o juiz, embora tenha prerrogativa de manter a ordem, não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, devendo, nesse caso, adiar a sessão.
- são realizadas no horário designado, sendo que, se até quinze minutos após a hora marcada, injustificadamente, a audiência não tiver sido iniciada, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar de registro próprio.
- serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal, em dias úteis previamente fixados, designadas entre 8 e 20 horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação trabalhista admite que, em situações excepcionais, a audiência não ocorra na sede habitual do juízo ou do tribunal. Nesses casos deve haver prévia comunicação pública, feita por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com antecedência mínima de 24 horas, garantindo a publicidade e o direito de participação das partes.
Essa previsão visa permitir deslocamentos por interesse social ou operacional, sem prejuízo da ampla defesa. A regra da sede permanece, sendo a mudança admitida apenas em casos especiais e observando o requisito do edital para assegurar ciência e regularidade do ato.
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