Questão FC878901
A pizzaria Tudo de Bom Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face de Luzia, sua ex-empregada, visando realizar o depósito de suas verbas rescisórias devidas e obter a q
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
FCC · 2022
A pizzaria Tudo de Bom Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face de Luzia, sua ex-empregada, visando realizar o depósito de suas verbas rescisórias devidas e obter a quitação judicial da obrigação. Na audiência UNA designada, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente apenas a ex-empregada.
De acordo com a CLT, a consequência processual para a pizzaria será a
- determinação para o depósito judicial do valor a ser consignado.
- revelia.
- remarcação da audiência.
- confissão ficta.
- decisão de arquivamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A pizzaria, ao promover a ação de consignação, figura como reclamante. Não comparecendo à audiência inaugural, aplica-se a regra prevista no artigo indicado.
Nos termos do Art. 844 da CLT, o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em decisão de arquivamento da reclamação. Assim, a ação será arquivada por ausência do autor.
Além disso, o dispositivo prevê a condenação do reclamante ao pagamento de custas, inclusive se beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável para sua ausência.
Embora a consignação seja procedimento especial com regramento do CPC de forma subsidiária, na prática trabalhista aplica-se a audiência inaugural e a consequência prevista na CLT.
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