FC ConcursosFC Concursos

Questão FC878906

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere: I. Ainda que ausente o r

Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

FCC · 2018

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere:

I.   Ainda que ausente o reclamado na audiência em que deveria comparecer, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

II.   É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado.

III.   Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, não sendo mais contínuos e irreleváveis.

IV.   O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, entidades filantrópicas, microempreendedores individuais, empresas em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e III.
  2. II e IV.
  3. I, II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. I e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo do trabalho o dispositivo do Art. 844, §5º da CLT, que prevê que, ainda que ausente o reclamado na audiência, se o advogado estiver presente serão aceitos a contestação e os documentos apresentados. Isso permite a defesa processual mesmo sem a presença física do empregador e afasta a ocorrência automática da revelia, mantendo, contudo, a possibilidade de confissão ficta sobre fatos não impugnados.

Outra inovação foi a alteração do cômputo dos prazos processuais pelo Art. 775 da CLT: os prazos passam a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Na prática, prazos que terminam em finais de semana ou feriados são prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo