Questão FC878912
No tocante à audiência trabalhista, considere as seguintes assertivas: I. Na hipótese de ausência do reclamante na primeira audiência em que deveria comparecer, sem qualquer justif
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
FCC · 2018
No tocante à audiência trabalhista, considere as seguintes assertivas:
I. Na hipótese de ausência do reclamante na primeira audiência em que deveria comparecer, sem qualquer justificativa, importa no arquivamento da reclamação, bem como na condenação em custas processuais, calculadas nos termos da lei, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
II. Na hipótese de ausência do reclamado, na primeira audiência que deveria comparecer, mas presente seu advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
III. Somente os empregadores domésticos, os micro e os pequenos empresários poderão se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, não havendo a necessidade de ser seu empregado.
IV. Com o sistema do processo judicial eletrônico, não há mais a faculdade do reclamado deduzir sua defesa oralmente em 20 minutos, devendo, obrigatoriamente, apresentar contestação por escrito até a audiência.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- III e IV.
- II e III.
- I e II.
- II e IV.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 844 da CLT explica a situação: se o reclamante não comparece à audiência inaugural, a ação é arquivada e ele é condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável. O pagamento das custas é condição para ajuizar nova demanda.
No caso do reclamado ausente, mas com advogado presente, a legislação permite que sejam aceitas a contestação e os documentos juntados. A ausência do reclamado, em regra, implica revelia e confissão quanto à matéria de fato, mas a presença do advogado autoriza a juntada da defesa nos autos, nos termos do mesmo dispositivo legal.
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