Questão FC878949
Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
FCC · 2012
Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:
- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas como regra, sendo que o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
- Nas audiências trabalhistas é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
- Se por doença ou qualquer outro motivo, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
- O não comparecimento do reclamado à primeira audiência designada como Una importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
- O não comparecimento do reclamante à primeira audiência designada como Una importa na confissão quanto à matéria fática, não ocorrendo o arquivamento da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque a regra processual trabalhista trata o ato de forma diversa. O não comparecimento do reclamante à audiência não importa em confissão quanto à matéria fática, mas sim no arquivamento da reclamação, conforme disposto no art. 844 da CLT.
Art. 844 prevê expressamente que a ausência do autor à audiência conduz ao arquivamento da ação. Tal dispositivo visa evitar a perpetuação de demandas sem impulso processual por parte de quem promoveu a ação.
Há, contudo, previsão de exceção: ocorrendo motivo relevante, devidamente comprovado, o presidente pode suspender o julgamento e designar nova audiência, evitando o arquivamento automático.
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