Constitui privilégio da Fazenda Pública, no processo do trabalho, a observância do prazo mínimo entre a notificação inicial e a realização da audiência de

Gabarito

A

Comentário do professor

Constitui privilégio da Fazenda Pública, no processo do trabalho, a observância do prazo mínimo de vinte dias entre a notificação inicial e a audiência para apresentação de defesa.

Isso decorre do Decreto-Lei nº 779/69, que concede aos entes públicos e às autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividade econômica o prazo em quádruplo do fixado no art. 841 da CLT. O art. 841 prevê audiência após 5 dias da notificação, logo o cálculo é \(5 \times 4 = 20\) dias.

Portanto, para esses sujeitos processuais a notificação deve garantir, no mínimo, 20 dias antes da realização da audiência, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.