Questão FC878990
Considerado como o encargo que os diversos sistemas processuais atribuem aos litigantes, de que estes reproduzam nos autos os fatos tais como aconteceram realmente, o ônus da prova
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
FCC · 2025
Considerado como o encargo que os diversos sistemas processuais atribuem aos litigantes, de que estes reproduzam nos autos os fatos tais como aconteceram realmente, o ônus da prova nem sempre é de fácil definição em relação às hipóteses concretas verificadas nos processos. Em razão disso, o TST, através de suas Súmulas, consolida alguns entendimentos sobre o tema, entre os quais, o de que:
- é do empregado o ônus da prova da ausência de regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.
- é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato extintivo do direito do autor.
- é do empregado o ônus da prova do término do contrato de trabalho sem justa causa, quando negada pelo empregador a prestação de serviços e o despedimento, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.
- tendo sido apresentados pelo empregador os cartões de ponto, é ônus do empregado a comprovação das horas extras, independentemente de os horários nele anotados serem variáveis ou invariáveis.
- é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme a Súmula 461 do TST e o art. 373, II, do CPC/2015. Isso porque o pagamento do FGTS constitui fato extintivo do direito pleiteado pelo empregado.
A razão prática é que a obrigação de recolher cabe ao empregador, sendo mais simples para ele apresentar prova positiva do que exigir que o empregado demonstre a ausência de recolhimento.
Documentos capazes de afastar a alegação de irregularidade são comprovantes de depósito, guias de recolhimento, GFIP/SEFIP, recibos bancários e extratos do FGTS. Se o empregador não se desincumbir do ônus, presume‑se a irregularidade e a pretensão do reclamante tende a ser acolhida.
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