Questão FC879016
Em relação à prova documental no Processo do Trabalho,
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
FCC · 2015
Em relação à prova documental no Processo do Trabalho,
- o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, deve ser assinado por seu representante legal.
- terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome do empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
- terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome do empregado, independentemente do consentimento deste, em estabelecimento de crédito definido pelo empregador.
- no recibo de pagamento é possível adotar o denominado “salário complessivo”, que engloba o pagamento de todas as parcelas em uma única, indiscriminadamente.
- na esfera trabalhista, em razão do princípio da primazia da realidade, prevalece o entendimento de que o recibo de pagamento pode ser escrito, verbal ou tácito, podendo a empresa comprovar o pagamento dos salários por todos os meios de prova em direito admitidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Força de recibo significa que o comprovante de depósito passa a valer como prova de pagamento do salário, substituindo o recibo assinado pelo empregado quando preenchidos os requisitos legais.
Para produzir esse efeito é imprescindível que o depósito seja feito em conta bancária aberta especificamente para esse fim, em nome do empregado, e com o consentimento deste. A intenção é garantir que o trabalhador tenha controle sobre a conta e concorde com a modalidade de pagamento.
Outro requisito é que a conta seja mantida em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, o que assegura facilidade de acesso e fiscalização pelo empregado.
Quando essas condições estão presentes, o comprovante bancário integra a prova documental apta a demonstrar o pagamento salarial perante o juízo trabalhista.
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