Questão FC879032
Em todo processo judicial, o conjunto probatório é fundamental para a solução do litígio. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras específicas sobre as provas judiciais, s
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
FCC · 2013
Em todo processo judicial, o conjunto probatório é fundamental para a solução do litígio. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras específicas sobre as provas judiciais, sendo assim,
- as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
- as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.
- o juiz nomeará perito em caso de haver matéria técnica, não sendo facultado às partes indicação de assistentes técnicos em razão da celeridade processual que deve ser aplicada ao Processo do Trabalho.
- apenas a testemunha que for parente até o segundo grau civil ou amigo íntimo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
- o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, não podendo ser declarado autêntico pelo próprio advogado, diante da sua parcialidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista na CLT determina que as testemunhas não sofram desconto em seus vencimentos quando a falta ao trabalho decorre do seu comparecimento para depor, desde que tenham sido devidamente arroladas ou convocadas pela autoridade judicial.
Isso decorre da natureza do ato de depor como encargo público, cuja prestação não pode ser onerada pelo empregador. O objetivo é preservar a livre cooperação com a justiça, evitando que o exercício desse dever acarretede prejuízo econômico ao trabalhador.
Na prática, é importante que a testemunha comprove nos autos seu comparecimento ou apresente comunicação judicial; sem essa comprovação o empregado pode ter dificuldade para reclamar o pagamento correspondente junto ao empregador.
Em suma, comparecer para depor quando arrolada ou convocada afasta qualquer desconto salarial relacionado à ausência do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em