Questão FC879051
Considere as seguintes assertivas a respeito das provas: I. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas ape
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
FCC · 2011
Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:
I. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
II. Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
III. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
IV. A prova documental poderá, em regra, ser produzida em qualquer oportunidade, inclusive na fase recursal. A juntada de documentos com o recurso é perfeitamente possível não importando se referente a fato anterior ou posterior à sentença.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I e III.
- II, III e IV.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva I está correta: as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum, isto é, presunção relativa de veracidade. Tal presunção permite a produção de prova em contrário e está consol idada na Súmula 12 do TST.
A assertiva II também é correta. Presume‑se o recebimento da notificação 48 horas após a postagem, nos termos da Súmula 16 do TST e do art. 774, parágrafo único, da CLT. Coube ao destinatário o ônus da prova para demonstrar o não recebimento ou entrega fora desse prazo.
A assertiva III é igualmente correta. O fato de a testemunha litigar ou haver litigado contra o mesmo empregador não a torna, por si só, suspeita. Esse entendimento consta da Súmula 357 do TST, cabendo ao julgador apenas avaliar sua credibilidade.
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