Questão FC879084
A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa jul
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2017
A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa julgada. Com relação à sentença e à coisa julgada, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
- As decisões cognitivas ou homologatórias não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, nem mesmo o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
- Existindo na decisão evidentes erros ou equívocos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, em nenhuma hipótese, ser corrigidos.
- No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a execução da mesma prejudicará os créditos da União.
- Na decisão não será necessário mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida, uma vez que se tratam de taxas automaticamente impostas pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo de conciliação homologado pelo juiz tem caráter de decisão irrecorrível para as partes, ou seja, não admite recurso ordinário e gera coisa julgada quanto às matérias nele ajustadas.
No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho ressalva que essa irrecorribilidade não alcança a Previdência Social no que tange às contribuições previdenciárias devidas. Em razão do interesse público na proteção do crédito previdenciário, a União/Previdência pode buscar a tutela das contribuições que entender não terem sido recolhidas.
Na prática, isso significa que, embora o acordo seja definitivo entre as partes, questões relativas ao recolhimento das contribuições podem ser questionadas pela Previdência, inclusive por meio de medidas próprias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST.
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