Questão FC879085
A sentença transitada em julgado
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2016
A sentença transitada em julgado
- não obriga terceiros, mas permanece inalterável para sempre entre as partes.
- firma uma verdade jurídica dos fatos que serviram de causa de pedir imediata para o autor.
- pode ser revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a lei sob fundamento da qual ela foi proferida.
- pode ser desconstituída por outra em ação rescisória, desde que proposta essa dentro do lapso prescricional próprio.
- pode ser assim considerada, no sistema jurídico brasileiro, quando esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Coisa julgada material ocorre quando a decisão de mérito não está mais sujeita a recurso. No sistema brasileiro, isso se verifica quando estão esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária, isto é, não há mais possibilidade de impugnação perante tribunais superiores.
Art. 502 do NCPC sintetiza a ideia: a sentença torna-se imutável e indiscutível quando não mais sujeita a recurso. Enquanto existir prazo em curso ou viabilidade de recurso extraordinário, não há trânsito em julgado.
Preclusão e exaurimento são modos pelos quais a via recursal se encerra: seja pelo exercício e julgamento, seja pela perda do direito de recorrer. A partir do trânsito em julgado surge a estabilidade da decisão e operam-se as consequências materiais dessa imutabilidade.
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