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Questão FC879086

Considere as seguintes decisões: I. Que homologa a desistência da ação. II. Que indefere a petição inicial. III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Trib

Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)

FCC · 2016

Considere as seguintes decisões:

I. Que homologa a desistência da ação.

II. Que indefere a petição inicial.

III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.

IV. Que indefere o arresto de valores via BACEN/JUD em fase de conhecimento de reclamação trabalhista.

Caberá Recurso Ordinário contra as decisões mencionadas APENAS em

  1. I e II.
  2. I, III e IV.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Decisão terminativa é aquela que encerra a fase de conhecimento sem resolver o mérito, possibilitando recurso imediato. A homologação da desistência extingue o processo sem resolução do mérito, caracterizando decisão terminativa e, portanto, admite Recurso Ordinário.

A decisão que indefere a petição inicial também é terminativa, pois impede o regular desenvolvimento do feito e encerra a reclamação sem julgamento de mérito; por essa razão, cabe Recurso Ordinário.

No caso de acolhimento de exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto, há alteração da competência territorial que afeta imediatamente a jurisdição local. Conforme a Súmula 214 do TST, essa situação admite Recurso Ordinário imediato.

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