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Questão FC879088

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, sendo que na audiência designada as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado em Juízo, no valor d

Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)

FCC · 2014

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, sendo que na audiência designada as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado em Juízo, no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em cinco parcelas de R$ 2.000,00 cada, com início a partir de dez dias da realização da audiência. Entretanto, no dia seguinte, Antonio se arrependeu, por entender que tinha direito a valor superior ao acordado. Neste caso, Antonio

  1. não poderá recorrer da decisão por este motivo.
  2. poderá interpor recurso ordinário, contando seu prazo a partir do pagamento da última parcela do acordo.
  3. poderá interpor agravo de petição, tendo em vista que está findo o processo de conhecimento.
  4. só poderá opor embargos de declaração, contando seu prazo a partir de cinco dias da data da realização da audiência.
  5. deverá interpor agravo de instrumento, contando seu prazo a partir do pagamento da primeira parcela do acordo homologado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: Antonio não pode recorrer simplesmente por ter-se arrependido do acordo homologado em juízo.

O termo de conciliação homologado possui natureza de decisão irrecorrível e funciona como título executivo judicial, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. Assim, a insatisfação posterior da parte não autoriza a interposição de recurso ordinário contra essa homologação.

Somente é possível impugnar o termo por meio de ação rescisória, observando-se os requisitos e pressupostos legais dessa ação; há ainda exceção restrita à Previdência Social quanto às contribuições que entender devidas.

Portanto, o arrependimento de Antonio não gera direito automático de recurso.

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