Questão FC879090
Atenção: A questão refere-se a Processo do Trabalho. Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2013
Atenção: A questão refere-se a Processo do Trabalho.
Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:
- Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
- No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
- Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
- Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
- Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na sentença proferida no procedimento ordinário, quando houver procedência do pedido, o juiz deverá fixar o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação reconhecida.
Isso significa que a decisão não se limita ao reconhecimento do direito; ela disciplina como e quando a parte vencida deverá adimplir, por exemplo, prazo para pagamento, possibilidade de parcelamento ou forma de entrega de coisa certa.
Essa determinação tem função prática: viabilizar a execução imediata e evitar dúvidas sobre o cumprimento, permitindo sua efetivação sem necessidade de novos atos instrutórios.
O fundamento legal encontra-se no art. 832, §1º, da CLT, que impõe à sentença a indicação do prazo e das condições para cumprimento.
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