Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação. I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social. II. Deverá sempre indicar a natu

Gabarito

B

Comentário do professor

O termo lavrado na audiência de conciliação reúne as três qualidades assinaladas: torna-se decisão irrecorrível, com exceção da Previdência Social quanto às contribuições devidas, conforme o parágrafo único do art. 831 da CLT; admite-se, em regra, impugnação apenas por ação rescisória.

Deve sempre constar a natureza jurídica das parcelas e, se for o caso, o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do art. 832, §3º da CLT, evitando a incidência automática sobre o valor total do acordo.

Além disso, o termo homologado passa a ser título executivo judicial, pois os acordos homologados e não cumpridos são executáveis conforme o art. 876 da CLT, permitindo a execução judicial do que foi pactuado.