Questão FC879094
A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2008
A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:
- O relatório deverá indicar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como das principais ocorrências existentes no processo.
- Na decisão, o juiz deve indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
- O juiz deverá decidir tudo que tiver sido alegado pelas partes na inicial e na contestação, mas só poderá decidir além do pedido se o fizer em favor do reclamante.
- No procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
- Os juros de mora e a correção monetária devem constar da parte dispositiva da sentença, ainda que o reclamante não tenha feito pedido expresso a respeito na petição inicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o juiz não pode decidir além do pedido, mesmo que a decisão favoreça o reclamante. Essa limitação decorre do princípio da congruência ou da adstrição, que exige correlação entre o pedido e a decisão.
Quando o juiz ultrapassa os limites da demanda surgem as sentenças extra petita (decide sobre algo não pedido), ultra petita (concede mais do que pedido) e citra petita (concede menos do que pedido). Essas hipóteses violam a regra de que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.
O Código de Processo Civil reforça essa regra nos arts. 141 e 492, vedando ao juiz conhecer de questões não suscitadas e proferir decisão diversa ou em quantidade superior ao pedido.
Assim, o magistrado só pode ir além do pedido quando houver previsão legal expressa que autorize tal ultrapassagem.
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