Questão FC879095
Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista: I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a P
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2006
Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista:
I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
II. Nas decisões cognitivas ou homologatórias é facultada a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.
III. Existindo na decisão evidentes erros de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I e III.
- II.
- II e III.
- III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada está correta por dois motivos centrais.
Primeiro, o termo de conciliação homologado na Justiça do Trabalho vale como decisão irrecorrível entre as partes, preservando, contudo, o direito da Previdência Social de discutir contribuições devidas. Em praxis, essa impugnação costuma ocorrer por ação rescisória, conforme entendimento consolidado no tribunal trabalhista.
Segundo, quando a decisão apresenta erros de escrita, de datilografia ou de cálculo, estes podem ser corrigidos ex officio pelo juiz ou a requerimento das partes ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho, desde que tal correção ocorra antes da execução, como prevê a CLT.
Em suma, a lei autoriza tanto a irrecorribilidade do acordo frente às partes, com exceção da Previdência, quanto a retificação de falhas materiais na sentença antes de seu cumprimento.
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