Questão FC879099
Cabe ao Juiz de primeira instância solucionar, singularmente, os dissídios individuais que envolvam
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2004
Cabe ao Juiz de primeira instância solucionar, singularmente, os dissídios individuais que envolvam
- estipulação de salários, de modo a assegurar justo salário aos trabalhadores e justa retribuição às empresas interessadas.
- o afastamento da gestante no período da licença-maternidade.
- medida liminar em reclamação trabalhista que vise a tornar sem efeito transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.
- fixação do adicional de insalubridade.
- fixação de vantagens para uma determinada categoria econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata de medida liminar em reclamação trabalhista que vise impedir ou anular a transferência do empregado para localidade diversa da prevista no contrato. Por se tratar de conflito que atinge diretamente o interesse individual do trabalhador, a solução cabe ao juiz de primeiro grau, atuando singularmente, por ser competência para apreciar pedidos urgentes e provisórios.
Na prática, busca-se proteger o direito personalíssimo do empregado à manutenção das condições contratuais, mediante tutela de urgência. Eventual impugnação por meio de mandado de segurança contra decisão interlocutória não é a regra, sendo admitida apenas em situações excepcionais em que se comprove prejuízo irreparável, caso em que o writ pode ser o remédio adequado.
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