Não existindo disposição legal na legislação do trabalho, as decisões da Justiça do Trabalho e das autoridades administrativas deverão considerar

Gabarito

D

Comentário do professor

A correta afirmação indica que, na ausência de norma trabalhista específica, deve-se recorrer ao direito comum como fonte supletiva, salvo se houver incompatibilidade com os preceitos próprios do trabalho.

Isso é a ideia de fonte subsidiária: o direito civil e processual comum (incluindo o NCPC e leis esparsas) integra as lacunas da seara trabalhista quando não contrariar seus princípios e normas.

Na prática, aplica‑se o direito comum para suprir omissões da CLT, observando sempre a compatibilidade material e procedimental. Em matéria de execução trabalhista há previsão específica que privilegia regras das execuções fiscais como norma supletiva, conforme o processo executivo trabalhista.