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Questão FC879103

Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes

Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)

FCC · 2022

Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução das comissões, de adicional noturno e horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Transitada em julgado a decisão, nos termos da CLT,

  1. a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas deferidas em sentença.
  2. Maribela deverá dar início à execução, no prazo de seis meses, sob pena de incidência da prescrição intercorrente.
  3. as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
  4. o juiz deverá remeter o processo para o setor de cálculos, que fará a liquidação da condenação, abrangendo o valor das contribuições previdenciárias devidas.
  5. a execução deverá ser promovida na Vara Especializada em Execuções, que é o órgão que detém competência para tal fase processual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando a sentença discrimina a obrigação, mas não fixa o valor, é necessária a liquidação para transformar o julgado em título líquido apto à execução. Trata-se de fase preparatória em que se apura o montante devido.

Conforme o art. 879 da CLT, as partes devem ser previamente intimadas para apresentar o cálculo de liquidação, incluindo a indicação da contribuição previdenciária incidente (§1º‑B), garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Normalmente o exequente elabora os cálculos, mas órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho podem fazê‑los. Após a elaboração, o juiz intimará a União para manifestação em 10 dias e, uma vez tornada líquida a conta, abrirá prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

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