Questão FC879107
No tocante à liquidação de sentença, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
FCC · 2017
No tocante à liquidação de sentença, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que
- a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que deverá ser executada de forma independente em razão da natureza do crédito.
- elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- na liquidação, pode-se modificar a sentença liquidanda bem como discutir matéria pertinente à causa principal.
- tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz deverá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, do teto de três salários mínimos regionais.
- elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando a liquidação é feita pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz deve promover a intimação da União para que se manifeste sobre a apuração apresentada.
O prazo legal para essa manifestação é de dez dias. A exigência visa resguardar interesses da Fazenda Pública, especialmente quanto a contribuições sociais e encargos incidentes sobre a condenação.
A não manifestação dentro do prazo implica preclusão, ou seja, a perda do direito de se pronunciar sobre aquela liquidação em momento posterior.
Essa regra está prevista no art. 879, §3º da CLT e objetiva dar segurança jurídica ao procedimento de liquidação, garantindo participação estatal antes da consolidação definitiva dos valores.
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