Questão FC879111
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à sentença, coisa julgada e liquidação,
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
FCC · 2016
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à sentença, coisa julgada e liquidação,
- no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível para partes e terceiros, visto que reproduz a livre vontade dos litigantes, com a chancela do Estado-Juiz.
- as partes serão intimadas da sentença proferida em reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo na própria audiência em que prolatada, como regra.
- não há previsão para liquidação da sentença trabalhista por arbitramento, mas apenas por cálculos ou por artigos.
- na liquidação da sentença, excepcionalmente, poder-se-á discutir matéria pertinente à causa principal, inovando a sentença liquidanda, quando houve omissão no julgado em relação a um dos pedidos principais.
- elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir prazo comum de, no máximo, 5 dias para que as partes se manifestem, não havendo preclusão, pois a matéria relativa aos itens e valores poderá ser rediscutida em sede de embargos à execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na reclamatória trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a regra é que as partes sejam intimadas da sentença na própria audiência em que ela for prolatada. Essa previsão consta expressamente na art. 852‑I, §3º, da CLT.
Essa forma de intimação decorre da natureza oral e sumaríssima do processo: a sentença deve registrar os elementos de convicção do juiz e um resumo dos fatos relevantes, ficando dispensado o relatório. Intimar em juízo proporciona imediata ciência às partes e torna mais célere a formação dos prazos processuais.
Na prática, a intimação em audiência garante maior efetividade e celeridade processual, permitindo que o conhecimento do decisum seja imediato e que os meios de impugnação sejam exercidos tempestivamente.
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