Questão FC879115
Quanto à liquidação de sentença e execução no Processo do Trabalho, segundo as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
FCC · 2013
Quanto à liquidação de sentença e execução no Processo do Trabalho, segundo as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
- Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz deverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- Nas prestações sucessivas por tempo determinado ou indeterminado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
- Não ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação do crédito trabalhista, desde que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.
- É inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, mesmo que limitada a determinado percentual, pois viola o princípio do meio menos oneroso para o devedor.
- A liquidação da sentença exequenda abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a liquidação tem por função tornar líquido o valor fixado em sentença, incluindo todos os encargos que dela decorrem.
O §1‑A do art. 879 da CLT expressamente prevê que a liquidação abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, de modo que tais parcelas devem ser computadas na fase de liquidação.
Além disso, a atualização do crédito relacionado à Previdência Social não segue, necessariamente, os mesmos critérios da condenação trabalhista; deverá observar os critérios e índices previstos na legislação previdenciária, por serem parcelas de natureza tributária.
Portanto, na liquidação se calculam as contribuições e sua recomposição monetária conforme as regras específicas da Previdência Social, sem inovar a sentença originária.
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