Questão FC879117
Em matéria de execução, de acordo com a CLT, é correto afirmar:
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
FCC · 2012
- Nos embargos à execução a matéria de defesa será restrita às alegações de quitação ou prescrição da dívida.
- Na fase de execução incabível a realização de audiência.
- Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
- Garantida a execução ou penhorados os bens o executado terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar embargos.
- Garantida a execução ou penhorados os bens o exequente terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar impugnação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o art. 884, §4º, da CLT determina que os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credor trabalhista e previdenciário sejam apreciados na mesma sentença.
Significa que, quando ambos os credores questionam a liquidação do título executório, o juiz deverá proferir um único pronunciamento que contemple as matérias trazidas por eles, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo processo de execução.
Na prática, essa regra promove uniformidade e economia processual, pois centraliza a análise das impugnações e dos embargos relacionados à liquidação, preservando a coerência do resultado executivo.
Portanto, há previsão legal expressa para a juntada decisória das respectivas peças na execução.
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