Questão FC87913
À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativo à citação e à intimação no processo penal. Em obediência ao princípio
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação permite exceções à vedação absoluta de produção probatória quando o réu é citado por edital e não comparece.
O Código de Processo Penal, em art. 366, prevê que, nessa situação, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, e o juiz pode ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
Portanto, apesar do princípio do contraditório orientar a necessidade de ampla defesa, a ausência do acusado após citação por edital não gera automaticamente a proibição de produzir provas, tampouco a nulidade absoluta.
Em suma, a produção antecipada é admissível e válida, sendo esse o motivo pelo qual o item foi considerado errado.
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