Questão FC879133
Railton e a empresa Paex Importação e Exportação Ltda. mantiveram um contrato de trabalho por 5 anos. Com o objetivo de encerrar a relação de trabalho de forma consensual, ambas as
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2024
Railton e a empresa Paex Importação e Exportação Ltda. mantiveram um contrato de trabalho por 5 anos. Com o objetivo de encerrar a relação de trabalho de forma consensual, ambas as partes optaram por formalizar um acordo extrajudicial, no qual foram estabelecidos 05 valores de rescisão, abrangendo saldo de salário, férias, FGTS, entre outros direitos. Para garantir a validade e eficácia desse acordo, as partes decidiram submetê-lo à homologação judicial, através de processo especifico previsto na CLT, que prevê que:
- para a proteção do trabalhador, o advogado pelo mesmo nomeado deve ser do sindicato de sua categoria.
- as verbas rescisórias previstas no acordo devem ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de incidência de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.
- o processo de homologação de acordo extrajudicial terá Início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado nomeado por ambas.
- visando a preservação de direitos do trabalhador, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, que começará novamente a ser contado no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
- após a distribuição da petição, o juiz terá o prazo de 10 dias para analisar o acordo e proferir sentença, sendo que, se entender necessária a realização de audiência, essa devera ser realizada no prazo de 5 dias após a distribuição da petição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na homologação de um acordo extrajudicial de rescisão, as verbas rescisórias previstas devem ser pagas no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Caso o empregador não efetue o pagamento nesse prazo, incide multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.
Essa exigência decorre da preservação do prazo e da sanção previstos no art. 477, §6º e §8º da CLT, conforme disposto no art. 855‑C (que disciplina a homologação de acordos extrajudiciais). Assim, a homologação judicial não afasta nem suspende a obrigação de pagar as verbas dentro do prazo legal.
Na prática, mesmo com pedido de homologação em juízo, o empregador deve quitar as parcelas pactuadas em até dez dias; o atraso gera a multa prevista, em benefício do trabalhador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em