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Questão FC879134

Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere: I. No processo de homologação de

Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)

FCC · 2023

Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere:

 

I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, embora a petição de requerimento do mesmo seja conjunta, cada parte será assistida por seu advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

 

II. O inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical em caso de abandono de emprego deve ser instaurado pelo empregador, junto à Vara do Trabalho, no prazo de 30 dias contado da efetivação do abandono, sob pena de decadência.

 

III. A não apresentação de defesa pela parte contrária na ação rescisória, implica em revelia e confissão.

 

IV. Verificando o juiz que a petição inicial do mandado de segurança apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao impetrante que, no prazo de 15 dias, a emende ou complete.

 

V. Em caso de morte do empregado, quando haja dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, o empregador pode ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 10 dias contados do falecimento, sob pena de multa.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e V
  2. II e III
  3. I e IV
  4. III e V
  5. II e IV
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, a petição inicia-se de forma conjunta, mas é exigida a representação por advogado de cada parte. É facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, o que garante assistência técnica especializada e veda o jus postulandi nas hipóteses previstas.


V. Quando o empregado falece e houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, o empregador pode promover a consignação em pagamento para liberar a obrigação. Aplica‑se, de forma subsidiária, a regra processual que prevê depósito e notificação, com o prazo de 10 dias para manifestação, sob risco de sanção (multa) caso não regularize a situação.

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