Questão FC879134
Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere: I. No processo de homologação de
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2023
Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere:
I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, embora a petição de requerimento do mesmo seja conjunta, cada parte será assistida por seu advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
II. O inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical em caso de abandono de emprego deve ser instaurado pelo empregador, junto à Vara do Trabalho, no prazo de 30 dias contado da efetivação do abandono, sob pena de decadência.
III. A não apresentação de defesa pela parte contrária na ação rescisória, implica em revelia e confissão.
IV. Verificando o juiz que a petição inicial do mandado de segurança apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao impetrante que, no prazo de 15 dias, a emende ou complete.
V. Em caso de morte do empregado, quando haja dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, o empregador pode ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 10 dias contados do falecimento, sob pena de multa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e V
- II e III
- I e IV
- III e V
- II e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, a petição inicia-se de forma conjunta, mas é exigida a representação por advogado de cada parte. É facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, o que garante assistência técnica especializada e veda o jus postulandi nas hipóteses previstas.
V. Quando o empregado falece e houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, o empregador pode promover a consignação em pagamento para liberar a obrigação. Aplica‑se, de forma subsidiária, a regra processual que prevê depósito e notificação, com o prazo de 10 dias para manifestação, sob risco de sanção (multa) caso não regularize a situação.
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