Questão FC879135
Pitágoras pretende entrar em acordo extrajudicial com seu ex-empregador, para transacionar direitos trabalhistas adquiridos ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com o qu
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Pitágoras pretende entrar em acordo extrajudicial com seu ex-empregador, para transacionar direitos trabalhistas adquiridos ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
- o juiz deverá homologar o acordo no prazo de 15 dias, facultando-se às partes utilizarem do mesmo advogado.
- a petição conjunta de acordo, assim que distribuída na Justiça do Trabalho, suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
- a petição conjunta de acordo, assim que distribuída na Justiça do Trabalho, interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
- o juiz poderá homologar ou não o acordo, não havendo prazo para analisá-lo, não sendo possível às partes utilizarem do mesmo advogado.
- a celebração de acordo extrajudicial afasta a aplicação da multa por atraso na quitação rescisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a petição de homologação de acordo extrajudicial, quando distribuída na Justiça do Trabalho, provoca a suspensão do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.
Essa previsão consta do art. 855‑E da CLT. Suspender significa que o prazo fica temporariamente paralisado, não sendo contado enquanto perdurar a pendência do pedido de homologação.
Na prática, se faltavam, por exemplo, 60 dias para a prescrição, esses 60 dias ficam “congelados” durante a tramitação da petição.
Caso a homologação seja negada, o prazo volta a correr a partir do trânsito em julgado da decisão negativa, retomando-se a contagem do tempo remanescente.
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