Questão FC879136
Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego.
Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:
- a petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.
- não há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.
- é permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria.
- o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.
- proposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial inicia-se por petição conjunta e exige a representação das partes por advogado.
Por regra, as partes não podem ser representadas por um mesmo advogado particular, devendo haver patronos distintos para empregado e empregador.
Contudo, a lei faculta ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, o que permite que Vicente seja representado por esse profissional.
Na prática, Vicente pode aceitar a assistência sindical enquanto a empresa terá seu próprio advogado, e a petição conjunta indicará os respectivos patronos.
Isso assegura assistência técnica ao trabalhador sem prejuízo da autonomia da representação das partes.
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