Questão FC879137
Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,
- o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.
- as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento.
- o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.
- a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho.
- as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A homologação judicial do acordo extrajudicial não altera a obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal.
Prazo de 10 dias: o termo inicial é o término do contrato; se os valores não forem quitados nesse lapso, incide a multa prevista na CLT, em valor equivalente a um salário do empregado.
Fundamento legal: o art. 855-C da CLT deixa claro que o procedimento de homologação não prejudica o prazo do art. 477 nem afasta a aplicação da multa disciplinada naquela norma.
Consequência prática: a homologação valida o acordo, mas não convalida atraso no pagamento; o trabalhador pode exigir a multa na execução ou em fase processual própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em