Questão FC879138
Sílvia é empregada doméstica, recebendo o salário último de R$ 1.500,00; já Homero é administrador, possuindo diploma de nível superior e recebendo a título de salário valor superi
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Sílvia é empregada doméstica, recebendo o salário último de R$ 1.500,00; já Homero é administrador, possuindo diploma de nível superior e recebendo a título de salário valor superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; por fim, Edson é jogador de futebol e seu último salário foi maior do que duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todos rescindiram seus contratos de emprego e pretendem utilizar do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto na CLT, cumprindo suas exigências. Nessa hipótese,
- Sílvia pode utilizar o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial somente se for assistida por advogado de seu sindicato de classe, por ser requisito para os domésticos.
- somente Homero e Edson podem valer-se desse procedimento.
- somente Homero pode utilizar-se desse procedimento.
- somente Edson está capacitado para valer-se desse procedimento.
- todos podem ingressar com esse procedimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 855-B a 855-E da CLT
O pedido inicia-se por petição conjunta, com representação por advogado (não sendo permitida a representação comum de ambas as partes), sendo facultada a assistência do advogado sindical ao trabalhador.
O juiz tem 15 dias para analisar a petição, podendo designar audiência, e a petição suspende a prescrição quanto aos direitos descritos, voltando a correr se houver decisão que negue a homologação.
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