À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativo à citação e à intimação no processo penal. Se, quando citado por hora

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece, não se decreta revelia; o processo tem seguimento e será nomeado defensor dativo, nos termos do art. 362, parágrafo único, do CPP.

Essa solução visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, evitando que a ausência do acusado implique perda automática de defesa pessoal. A citação por hora certa possui tratamento legal próprio, diverso da citação por edital.

Assim, afirmar que se decretará revelia "nos mesmos moldes da citação por edital" é incorreto, porque a lei determina a nomeação de defensor e a continuidade do processo sob essa proteção.