Questão FC879140
Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos. Nessa situação, conforme prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo
- podendo se valer de advogado comum, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- sendo que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, salvo se for advogado comum do sindicato da categoria do autor, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- facultado patrocínio de advogado comum, em até 8 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação interrompe o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
- podendo as partes estarem representadas por advogado comum, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.
- situação em que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial por meio do art. 855-B em diante. A petição deve ser conjunta e é obrigatória a representação por advogado para cada parte, vedada a atuação de um mesmo patrono em favor de ambos; o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
O juiz tem prazo de até 15 dias para analisar o pedido e poderá designar audiência se necessário.
Importante: a simples distribuição da petição de homologação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, devendo o empregador cumprir os prazos legais sob pena de incidência da multa prevista na CLT em caso de atraso.
Além disso, o acordo homologado produz coisa julgada entre as partes e tem força de título executivo judicial.
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