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Questão FC879142

Considere as assertivas abaixo com relação ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT: I. Pelo princípio da informalidade do Proc

Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)

FCC · 2022

Considere as assertivas abaixo com relação ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT:

 

I. Pelo princípio da informalidade do Processo do Trabalho, é possível às partes se valerem do Jus Postulandi para o processo de homologação de acordo extrajudicial.

 

II. O prazo prescricional terá início no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

 

III. Optando o autor por advogado do sindicato da categoria, este poderá ser o advogado comum às partes.

 

IV. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. IV.
  5. II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 855‑E: a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados. Ou seja, a iniciativa de buscar a homologação paralisa a contagem do prazo destinado à propositura da ação referente aos pedidos elencados no acordo.

A suspensão significa que o tempo fica pausado e não reinicia do zero. Se o juiz negar a homologação em decisão transitada em julgado, o prazo volta a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado dessa decisão, retomando-se a contagem de onde parou.

Na prática, a medida protege a pretensão durante a tramitação do pedido de homologação, sem afetar prazos específicos previstos em norma trabalhista, como os relativos ao pagamento das verbas rescisórias (art. 477).

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