FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879144

Considere as afirmações abaixo a respeito do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. I. O processo terá início por uma petição conjunta, faculta

Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)

FCC · 2018

Considere as afirmações abaixo a respeito do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. 

I. O processo terá início por uma petição conjunta, facultado às partes a representação por advogado. 

II. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes do contrato de trabalho em discussão. 

III. Se as partes optarem pela representação de advogado, poderão fazê-lo outorgando procuração para advogado co- mum. 

IV. No prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  1. IV.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. II.
  5. I e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a lei prevê prazo específico para o juiz revisar pedidos de homologação de acordo extrajudicial. Segundo o art. 855-D, contado da distribuição da petição, o magistrado terá 15 dias para proceder à análise, podendo designar audiência se entender necessário e, ao final, proferir sentença homologatória.

Esse dispositivo objetiva conferir celeridade e segurança jurídica ao procedimento de homologação, fixando um prazo objetivo para exame do acordo e para a adoção de providências instrutórias quando houver dúvidas sobre sua validade ou regularidade.

O prazo é considerado prazo impróprio, o que significa que orienta a atuação do juiz, sem as consequências processuais de um prazo peremptório, preservando-se a possibilidade de justificadas prorrogações.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo