FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879145

Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, u

Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)

FCC · 2018

Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, uma vez que houve rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, nos termos da lei a ação:

  1. será ajuizada por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado comum, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.
  2. será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.
  3. poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados da data do ingresso com a ação.
  4. poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até a data da audiência ou no prazo determinado pelo juiz.
  5. será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo obrigatório o depósito judicial das verbas rescisórias no momento de ajuizamento da ação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Na homologação de acordo extrajudicial trabalhista a ação inicia-se por petição conjunta, conforme previsão legal, e exige representação por advogado para cada parte, ou seja, não podem ser constituídos os mesmos procuradores para empregador e empregado.

É facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, mantendo-se, porém, a obrigatoriedade de interveniência de profissionais distintos para garantir a independência das partes.

O ato de pedir a homologação não afasta o prazo legal para quitação das verbas rescisórias: estas devem ser pagas em 10 dias contados do término do contrato. A não observância sujeita ao empregador às penalidades previstas na CLT.

Essas regras estão consolidadas no art. 855-B (início por petição conjunta e representação obrigatória) e no art. 855-C (preservação do prazo de pagamento e da multa do art. 477).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo