Questão FC879149
Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
Execução Trabalhista
FCC · 2023
Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
- a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contíguos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
- os materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
- os imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência para moradia permanente ou temporária.
- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A previsão encontra-se no art. 833, inciso IX do NCPC: são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
Isso significa que verbas públicas repassadas com finalidade vinculada não podem ser atingidas por penhora em execuções, porque a constrição comprometeria o cumprimento de políticas públicas essenciais.
Entram nessa categoria repasses por convênio, contrato de gestão, subvenção ou outra transferência que imponha destino específico à verba.
A proteção recai sobre o próprio dinheiro público destinado àquelas finalidades, preservando o interesse social e a continuidade dos serviços prestados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em