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Questão FC879150

Visando o equacionamento sobre a compatibilidade das normas do Código de Processo Civil de 2015 com o processo do trabalho, o TST aprovou Instrução Normativa que, especificamente e

Execução Trabalhista

FCC · 2023

Visando o equacionamento sobre a compatibilidade das normas do Código de Processo Civil de 2015 com o processo do trabalho, o TST aprovou Instrução Normativa que, especificamente em relação à execução, prevê ser aplicável ao processo do trabalho que:

  1. no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 35% do valor em execução, o executado poderá requerer que o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
  2. sem prejuizo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, aplicam-se à execução trabalhista a hipoteca judiciária, o protesto de decisão judicial e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
  3. são sujeitos à execução os bens cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude à execução,
  4. a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude contra credores quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
  5. formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado, pessoalmente, o executado, de preferência por oficial de justiça.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta apoia-se na Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 17, que dispõe que, sem prejuízo do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642‑A), aplicam‑se ao processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, certas normas do CPC. Entre elas estão a hipoteca judiciária (art. 495 do CPC), o protesto de decisão judicial (art. 517 do CPC) e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º a 5º do CPC).

Na prática, essas medidas ampliam os instrumentos de constrição e de pressão para satisfação do crédito trabalhista: a hipoteca recai sobre imóvel, o protesto torna público o inadimplemento e a inscrição em cadastros prejudica o acesso a crédito. Aplicam‑se quando compatíveis com a natureza trabalhista e sem prejuízo das medidas específicas previstas na legislação laboral.

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