Questão FC879159
A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um capítulo próprio com disposições específicas sobre o tema execução, segundo as quais:
Execução Trabalhista
FCC · 2016
A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um capítulo próprio com disposições específicas sobre o tema execução, segundo as quais:
- As contribuições sociais devidas em decorrência de sentença condenatória não serão executadas ex officio devendo ser instaurado procedimento próprio pelo órgão previdenciário e remessa de carta de execução para a Justiça Federal.
- Garantida a execução terá o executado o prazo de 10 dias para apresentar embargos, cabendo ao exequente mais 10 dias para impugnação.
- A matéria de defesa em embargos à execução ficará restrita às alegações de quitação da dívida exequenda, cabendo apenas prova documental e não há previsão de prova oral em audiência.
- Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais que são executados na Justiça do Trabalho.
- A execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem, nos casos de execução de prestações sucessivas por tempo determinado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT classifica, como títulos executivos extrajudiciais, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
Esse reconhecimento significa que tais instrumentos podem ser exigidos diretamente na Justiça do Trabalho, na via executiva própria prevista no Capítulo sobre execução, sem que seja necessária sentença judicial prévia para instaurar a execução.
O fundamento legal encontra-se no art. 876 da CLT, que expressamente inclui esses termos no rol de títulos a serem executados nos moldes daquele Capítulo.
Na prática, facilita-se o cumprimento forçado de obrigações decorrentes desses acordos, observados os procedimentos executórios previstos na legislação trabalhista.
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