Questão FC879162
Atenção: A questão refere-se a Processo do Trabalho. São títulos executivos no Processo do Trabalho, EXCETO:
Execução Trabalhista
FCC · 2013
Atenção: A questão refere-se a Processo do Trabalho.
São títulos executivos no Processo do Trabalho, EXCETO:
- os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
- as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
- as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.
- os acordos, quando não cumpridos.
- os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Confissão de dívida assinada pelo empregador não constitui, por si só, título executivo no Processo do Trabalho.
Isso porque a legislação trabalhista elenca de forma restrita quais documentos têm força executiva extrajudicial; uma simples declaração ou acordo informal carece das formalidades previstas em lei.
Sem homologação pelo Juízo do Trabalho ou formalização na forma prevista (por exemplo, mediante homologação judicial ou celebração em mecanismos autorizados), a confissão funciona apenas como prova documental ou obrigação contratual, exigível por ação de conhecimento ou transformada em título executivo mediante decisão judicial.
Portanto, a confissão de dívida só terá eficácia executiva se houver a correspondente homologação ou conversão em título judicial.
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