FC ConcursosFC Concursos

Questão FC879163

É INCORRETO afirmar:

Execução Trabalhista

FCC · 2012

É INCORRETO afirmar:

  1. No processo do trabalho é admissível a execução do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.
  2. No processo do trabalho são admissíveis a arrematação, a adjudicação e a remição dos bens levados à hasta pública.
  3. No processo do trabalho a penhora deve recair sempre em dinheiro, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.
  4. A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor.
  5. A execução é de natureza real, não atingindo a pessoa do devedor.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Penhora no processo do trabalho não precisa recair sempre em dinheiro. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar e mereça proteção, a execução segue ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, que indica sequência de bens a serem constritos.

Além disso, o art. 882 da CLT prevê expressamente que o devedor pode garantir a execução mediante depósito da quantia reclamada, apresentação de seguro‑garantia ou nomeação de bens à penhora. Assim, a lei admite alternativas à penhora em espécie, observada a ordem legal e as imunidades previstas.

Portanto, afirmar que a penhora deve ser sempre em dinheiro contraria a disciplina processual aplicável ao processo do trabalho.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo